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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 563, de 06 de março de 2007

DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 35, DE 08 DE JULHO DE 1997 E LEI Nº 374, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
6 de março de 2007
Número
563
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei 563.07 nova redação e acrescenta dispositivos a lei 35.97 e lei 374.02 (msg 26.06) [06.03.07]