Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 563, de 06 de março de 2007
DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 35, DE 08 DE JULHO DE 1997 E LEI Nº 374, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 6 de março de 2007
- Número
- 563
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lei 563.07 nova redação e acrescenta dispositivos a lei 35.97 e lei 374.02 (msg 26.06) [06.03.07]