Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Determina que os permissionários de quiosques e demais ocupantes de solo público para fins comerciais no Município de Mangaratiba façam a limpeza da área em seu entorno.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei nº 02/2009 - Ver. Nelson Bertino