Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 690, de 14 de maio de 2010
Dispõe sobre a estrutura, processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar.
- Data
- 14 de maio de 2010
- Número
- 690
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conselho tutelar
Observações da casa
Msg 12/2010.