Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 690, de 14 de maio de 2010

Dispõe sobre a estrutura, processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar.

Data
14 de maio de 2010
Número
690
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho tutelar

Observações da casa

Msg 12/2010.