Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 325, de 26 de dezembro de 2001
CRIA O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de dezembro de 2001
- Número
- 325
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- código municipal de meio ambiente