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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 325, de 26 de dezembro de 2001

CRIA O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de dezembro de 2001
Número
325
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • código municipal de meio ambiente