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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 917, de 07 de abril de 2014

Aprova o Plano Municipal de saneamento básico, autoriza a concessão e regulamenta a prestação do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município.

Data
7 de abril de 2014
Número
917
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada