Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 917, de 07 de abril de 2014
Aprova o Plano Municipal de saneamento básico, autoriza a concessão e regulamenta a prestação do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município.
- Data
- 7 de abril de 2014
- Número
- 917
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada