Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
ALTERA O ART. 155 DA RESOLUÇÃO Nº 58 DE 1999, QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA M. MANGARATIBA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de maio de 2013
Autoria: Mesa Diretora - Parlamentar
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.