Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
ALTERA O § 2º DO ART. 21 DA RESOLUÇÃO Nº 58, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999 QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de abril de 2017
Autoria: Mesa Diretora - Parlamentar
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.