Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 764, de 20 de dezembro de 2011
FACULTA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS.
- Data
- 20 de dezembro de 2011
- Número
- 764
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ajuizamento
- execuções fiscais