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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 745, de 10 de outubro de 2011

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS COM VENCIMENTO ATÉ 31 DE JANEIRO DE 2009.

Data
10 de outubro de 2011
Número
745
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • débitos
  • contribuições previdenciárias
  • regime próprio de previdência social
  • rpps