Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 745, de 10 de outubro de 2011
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS COM VENCIMENTO ATÉ 31 DE JANEIRO DE 2009.
- Data
- 10 de outubro de 2011
- Número
- 745
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- débitos
- contribuições previdenciárias
- regime próprio de previdência social
- rpps