Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 739, de 13 de setembro de 2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA GUARDA MIRIM MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de setembro de 2011
- Número
- 739
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- guarda mirim municipal