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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 739, de 13 de setembro de 2011

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA GUARDA MIRIM MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de setembro de 2011
Número
739
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • guarda mirim municipal