Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 734, de 20 de julho de 2011
PROÍBE A COBRANÇA DE VALORES PARA A UTILIZAÇÃO DOS CENTROS ESPORTIVOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de julho de 2011
- Número
- 734
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- centros esportivos municipais