Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 734, de 20 de julho de 2011

PROÍBE A COBRANÇA DE VALORES PARA A UTILIZAÇÃO DOS CENTROS ESPORTIVOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de julho de 2011
Número
734
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • centros esportivos municipais