Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 732, de 14 de julho de 2011
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA-REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de julho de 2011
- Número
- 732
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- programa de recuperação fiscal
- refis