Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 731, de 14 de julho de 2011
DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVO A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES, VINCULADOS AO PROGRAMA FEDERAL “MINHA CASA, MINHA VIDA”.
- Data
- 14 de julho de 2011
- Número
- 731
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- plano de incentivo a projetos habitacionais populares
- projetos habitacionais
- programa federal minha casa minha vida