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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 731, de 14 de julho de 2011

DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVO A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES, VINCULADOS AO PROGRAMA FEDERAL “MINHA CASA, MINHA VIDA”.

Data
14 de julho de 2011
Número
731
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • plano de incentivo a projetos habitacionais populares
  • projetos habitacionais
  • programa federal minha casa minha vida