Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 720, de 21 de maio de 2011
DESAFETA DO USO PÚBLICO A ÁREA QUE MENCIONA, AUTORIZA SUA PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de maio de 2011
- Número
- 720
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desafeta
- uso público
- área