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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 720, de 21 de maio de 2011

DESAFETA DO USO PÚBLICO A ÁREA QUE MENCIONA, AUTORIZA SUA PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de maio de 2011
Número
720
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desafeta
  • uso público
  • área