Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 713, de 04 de maio de 2011
INCLUI COMO ATIVIDADE CURRICULAR O ENSINO DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de maio de 2011
- Número
- 713
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- atividade curricular
- ensino
- educação para o trânsito
- escolas