Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19 E AO § 2º DO ART. 21 DA RESOLUÇÃO Nº 58 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999 QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de novembro de 2016
Autoria: Mesa Diretora - Parlamentar
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.