Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
ALTERA O ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 04/2014.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de outubro de 2016
Autoria: Mesa Diretora - Parlamentar
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.