Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
REGULAMENTA O PAGAMENTO DE RESÍDUO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de janeiro de 2015
Autoria: Mesa Diretora - Parlamentar
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.