Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
REGULA A CONTRATAÇÃO/CONVÊNIO DE EMPRESAS FORNECEDORAS DE SEGURO SAÚDE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de abril de 2013
Autoria: Mesa Diretora - Parlamentar
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.