Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
ALTERA O ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 03 DE 31 DE MARÇO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2014
Autoria: Mesa Diretora - Parlamentar
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.