Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 670, de 19 de agosto de 2009
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA A REALIZAÇÃO GRATUITA DE CIRURGIA DE VASECTOMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de agosto de 2009
- Número
- 670
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cirurgia de vasectomia
- gratuita
- gratuidade