Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DO OLHINHO NO RECÉM-NASCIDOS EM MATERNIDADES E SERVIÇOS HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA DOENÇAS OCULARES.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.