Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
DECLARADA ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (APA) NA SERRA DO PILOTO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei nº 13/2009 - Ver. Nelson Bertino - PROMULGADA