Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 123/2006 E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, CONSOANTE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 128/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.