Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 09 DE 19 DE JANEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reeditada pelo(a)
Lei Complementar nº 24, de 03 de abril de 2013ALTERA A LEI 19 DE 19 DE JANEIRO DE 2012, SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.