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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei Complementar nº 20, de 29 de fevereiro de 2012

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NO PREVI-MANGARATIBA, ALTERANDO O § 1º DO ART. 3º E ITEM 1 DO ANEXO I DA LEI Nº 598 DE 13 DE SETEMBRO DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de fevereiro de 2012
Número
20
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estrutura administrativa no previ-mangaratiba
  • lei 598/2007