Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei Complementar nº 20, de 29 de fevereiro de 2012
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NO PREVI-MANGARATIBA, ALTERANDO O § 1º DO ART. 3º E ITEM 1 DO ANEXO I DA LEI Nº 598 DE 13 DE SETEMBRO DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de fevereiro de 2012
- Número
- 20
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estrutura administrativa no previ-mangaratiba
- lei 598/2007