Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei Complementar nº 22, de 10 de janeiro de 2013
ALTERA OS ANEXOS II E VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 09 DE 19 DE JANEIRO DE 2010.
- Data
- 10 de janeiro de 2013
- Número
- 22
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera
- lei complementar 09/2010