Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
DISPÕE SOBRE AS REGRAS GERAIS E ESPECÍFICAS A SEREM OBEDECIDAS NO PROJETO, LICENCIAMENTO, EXECUÇÃO, MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, DENTRO DOS LIMITES DOS IMÓVEIS; REVOGA A LEI 516, DE 06 DE ABRIL DE 2006, COM AS ALTERAÇÕES ADOTADAS POR LEIS POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 967, de 18 de setembro de 2015ALTERA A SEÇÃO 5.1.1., DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 27, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.