Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei Complementar nº 31, de 05 de maio de 2014
ESTRUTURA E ORGANIZA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de maio de 2014
- Número
- 31
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- procuradoria-geral do município de mangaratiba