Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 30 DE 05 DE MAIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita o(a)
Lei Complementar nº 30, de 05 de maio de 2014ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 28 DE 14 DE JANEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.