Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei Complementar nº 38, de 28 de abril de 2016
INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR 28/2014 - CARGA HORÁRIA DO CONSULTOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de abril de 2016
- Número
- 38
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lei complementar 28/2014
- carga horária
- consultor jurídico
- câmara municipal de mangaratiba