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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei Complementar nº 38, de 28 de abril de 2016

INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR 28/2014 - CARGA HORÁRIA DO CONSULTOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de abril de 2016
Número
38
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei complementar 28/2014
  • carga horária
  • consultor jurídico
  • câmara municipal de mangaratiba