Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 31 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita o(a)
Lei Complementar nº 40, de 31 de janeiro de 2017DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.