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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 837, de 11 de dezembro de 2012

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ATIVIDADES NÁUTICAS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.

Data
11 de dezembro de 2012
Número
837
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamentação
  • exploração comercial
  • atividades náuticas
  • praias de mangaratiba