Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 837, de 11 de dezembro de 2012
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ATIVIDADES NÁUTICAS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.
- Data
- 11 de dezembro de 2012
- Número
- 837
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamentação
- exploração comercial
- atividades náuticas
- praias de mangaratiba