Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Dispõe sobre o combate à pratica de assédio moral entre servidores da administração pública municipal direta e indireta no Município de Mangaratiba.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de dezembro de 2011
Autoria: Gustavo Busse
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.