Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Institui a Semana de Combate a Pedofilia e Violência contra Menores e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de novembro de 2011
Autoria: José Carlos Costa
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.223, de 20 de agosto de 2019Altera o art. 1º da Lei nº 830, de 19 de setembro de 2012 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.