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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 827, de 21 de agosto de 2012

ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de agosto de 2012
Número
827
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • normas
  • atos
  • processos administrativos