Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 827, de 21 de agosto de 2012
ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de agosto de 2012
- Número
- 827
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- normas
- atos
- processos administrativos