Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Que autoriza ao Prefeito criar a cédula de identidade funcional dos integrantes ativos da Secretaria de Segurança de Mangaratiba.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de maio de 2011
Autoria: José Carlos Costa
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.