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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 793, de 28 de maio de 2012

DISPÕE SOBRE O CONGELAMENTO DE NÚCLEOS HABITACIONAIS IRREGULARES NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de maio de 2012
Número
793
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • núcleos habitacionais irregulares