Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 793, de 28 de maio de 2012
DISPÕE SOBRE O CONGELAMENTO DE NÚCLEOS HABITACIONAIS IRREGULARES NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de maio de 2012
- Número
- 793
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- núcleos habitacionais irregulares