Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 790, de 19 de abril de 2012
DISPÕE SOBRE A AÇÃO FISCALIZATÓRIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA QUANTO A PREVENÇÃO E O COMBATE À DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de abril de 2012
- Número
- 790
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ação fiscalizatória
- fiscalização
- prevenção
- combate à dengue
- dengue