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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 788, de 28 de março de 2012

INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E - E DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇOS NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de março de 2012
Número
788
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • nota fiscal de serviços eletrônica
  • nfs-e
  • créditos tributários
  • promulgada