Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 788, de 28 de março de 2012
INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E - E DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇOS NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de março de 2012
- Número
- 788
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- nota fiscal de serviços eletrônica
- nfs-e
- créditos tributários
- promulgada