Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 766, de 27 de dezembro de 2011
ALTERA O ARTIGO 15, DA LEI MUNICIPAL Nº 142/1988.
- Data
- 27 de dezembro de 2011
- Número
- 766
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera
- lei municipal nº 142/1988