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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 909, de 16 de dezembro de 2013

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de dezembro de 2013
Número
909
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • sistema municipal de defesa civil
  • conselho municipal de defesa civil
  • fundo municipal de defesa civil
  • defesa civil