Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 909, de 16 de dezembro de 2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de dezembro de 2013
- Número
- 909
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- sistema municipal de defesa civil
- conselho municipal de defesa civil
- fundo municipal de defesa civil
- defesa civil