Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
CRIA TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL, TAXA DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA CORTE E PODA DE ÁRVORE, TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS AMBIENTAIS E CERTIDÃO DE ISENÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.