Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
CRIA A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS INTRAMUNICIPAIS AOS MAIORES DE 65 ANOS DE IDADE E ESTABELECE PASSE LIVRE AOS PORTADORES, DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA E, PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.