Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 885, de 27 de setembro de 2013
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 28 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de setembro de 2013
- Número
- 885
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera
- acrescenta
- lei municipal nº 28/1994
- código tributário municipal