Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 885, de 27 de setembro de 2013

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 28 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de setembro de 2013
Número
885
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera
  • acrescenta
  • lei municipal nº 28/1994
  • código tributário municipal