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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 884, de 13 de setembro de 2013

REGULAMENTA O ARTIGO 39, § 3º, DA CRFB/1988.

Data
13 de setembro de 2013
Número
884
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • crfb/1988