Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 884, de 13 de setembro de 2013
REGULAMENTA O ARTIGO 39, § 3º, DA CRFB/1988.
- Data
- 13 de setembro de 2013
- Número
- 884
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- crfb/1988