Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 883, de 13 de setembro de 2013
CRIA O BENEFÍCIO EVENTUAL DE AUXÍLIO FUNERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de setembro de 2013
- Número
- 883
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- benefício eventual
- auxílio funeral
- benefício