Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 881, de 20 de agosto de 2013

ALTERA OS ARTIGOS 4º, 6º, 7º, 9º, 14 E 43 DA LEI MUNICIPAL Nº 690/2010, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, PROCESSO DE ESCOLHA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de agosto de 2013
Número
881
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera
  • lei municipal nº 690/2010
  • conselho tutelar