Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 881, de 20 de agosto de 2013
ALTERA OS ARTIGOS 4º, 6º, 7º, 9º, 14 E 43 DA LEI MUNICIPAL Nº 690/2010, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, PROCESSO DE ESCOLHA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de agosto de 2013
- Número
- 881
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera
- lei municipal nº 690/2010
- conselho tutelar