Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 880, de 20 de agosto de 2013
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES - PRE - CASA LEGAL, ESTABELECENDO NORMAS E PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de agosto de 2013
- Número
- 880
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- programa de regularização de edificações
- pre
- casa legal