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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 880, de 20 de agosto de 2013

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES - PRE - CASA LEGAL, ESTABELECENDO NORMAS E PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de agosto de 2013
Número
880
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programa de regularização de edificações
  • pre
  • casa legal