Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 865, de 05 de junho de 2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 28, DE 30 DE JANEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de junho de 2013
- Número
- 865
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera
- lei municipal nº 28/1994